Termos de Uso

Do uso dos sites sob o domínio reclameaqui.com.br
 
O ReclameAQUI® convida-o a visitar seu site (endereços sob o domínio reclameaqui.com.br) e lhe informa os termos e condições que regem o uso do mesmo e de seus serviços disponíveis.
 
Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados pelo site e lembre-se que ao utilizá-los, você estará declarando ter ciência do presente Termos e Condições de Uso do Site e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições.
 
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, por favor, não utilize nossos serviços.
 
1. Dos Serviços
 
1.1 O ReclameAQUI® é proprietário e titular exclusivo dos direitos dos sites sob o domínio reclameaqui.com.br, sites estes que disponibilizam uma ferramenta de interação e intermediação de problemas entre o consumidor e fornecedor e entre cidadãos e poder público dentro do que prevê a legislação brasileira.
 
1.1.1 A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas, serviços e atividades nos sites do ReclameAQUI®, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.
 
1.1.2 Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade incluída no ReclameAQUI®, estará, automaticamente, vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente contrato.
 
2. Quem pode utilizar os serviços
 
2.1 Os serviços estão disponíveis somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro.
 
2.2 O ReclameAQUI® destina-se a ter como USUÁRIOS:
 
2.2.1. Pessoas físicas, na condição de consumidor, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.
 
2.2.2. Pessoas físicas, na condição de cidadão, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.
 
2.2.3 Pessoas físicas, na condição de representante de pessoa jurídica de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas, desde já, à legislação brasileira.
 
 
 
3. Da Utilização do Site
 
3.1 O ReclameAQUI® é um site de uso público e, dessa forma, seus serviços são inteiramente gratuitos para os USUÁRIOS. Através do ReclameAQUI® o USUÁRIO poderá utilizar a ferramenta de pesquisa para auxiliar em:
 
3.1.1. Suas possíveis compras de bens de consumo ou de serviços de fornecedores devidamente cadastrados no ReclameAQUI®;
 
3.1.2. Na obtenção de informação a cerca da qualidade dos serviços públicos;
 
3.2 Para a utilização da ferramenta de pesquisa simples do site e obtenção de listagens de reclamações e indicadores básicos de desempenho não é necessário o cadastramento do USUÁRIO no site, porém, para as demais atividades o cadastro é obrigatório.
 
4. Do Cadastro do Usuário
 
4.1 Quando necessário o cadastro no site, o USUÁRIO deverá manifestar o seu consentimento com o presente Termos e Condições de Uso do Site eletronicamente, clicando no botão “eu concordo”.
 
4.2 Com a concordância expressa do USUÁRIO, caberá a este efetivar o seu cadastramento no site do ReclameAQUI®, fornecendo, nos campos específicos, todas as informações solicitadas, tais como endereço eletrônico, nome completo, CPF e RG, data de nascimento e CEP.
 
4.3 Ao se cadastrar, o USUÁRIO deverá escolher um nome de usuário (“login”) que devera ser seu e-mail e uma senha secreta, os quais serão pessoais e intransferíveis e garantirão o acesso do USUÁRIO ao site do ReclameAQUI® , sendo possível navegar e participar das atividades em seu nome, acessar e alterar todas as suas informações pessoais e cadastros.
 
4.3.1 É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta, para o que é necessário digitar sua senha secreta. O uso do nome de usuário e senha é imprescindível para a utilização de alguns serviços do site.
 
4.3.2 O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.
 
4.3.3 O USUÁRIO concorda e está obrigado a:
 
(a) notificar imediatamente o ReclameAQUI® através de um de seus canais de atendimento ao USUÁRIO disponível no site (ex.: “exp o”), sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança; e
(b) sair de sua conta de usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. O ReclameAQUI® não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do USUÁRIO.
 
4.4 O USUÁRIO deverá registrar-se em formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.
 
4.5 Para o cadastramento no site, é expressamente proibida a criação de conta em nome de terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.
 
4.6 Será de total e única responsabilidade do USUÁRIO quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no site do ReclameAQUI®.
 
4.7 O ReclameAQUI® compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.
 
4.8 O USUÁRIO poderá autorizar o ReclameAQUI® por meio de campos específicos no site, a locar o seu e-mail ou cadastro pessoal para terceiros, de determinado ramo de atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO, para o recebimento de correspondências físicas e/ou eletrônicas (e-mail).
 
4.9 O Reclame Aqui fica desde já autorizado a divulgar todo conteúdo criado pelo USUÁRIO sendo por intermédio de uma reclamação ou de uma pesquisa de opinião, e autorizado a repassar seu contato para imprensa para divulgação e reportagens que venha a contribuir de forma positiva e como alerta a toda a população Brasileira.
 
4.10 Todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo USUÁRIO ao ReclameAQUI® poderão ser imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem judicial ou administrativa.
 
5. Da Propriedade Intelectual e da Responsabilidade pelas Informações
 
5.1 Todo material e serviço encontrado nas páginas do Reclame Aqui! (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do Reclame Aqui, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.
 
5.2 O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo ReclameAQUI®, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.
 
5.3 O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do ReclameAQUI®, sob nenhuma hipótese: (i) as informações postadas no ReclameAQUI® juntamente com seus possíveis comentários e replicas postadas no ReclameAQUI®.
 
5.4 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao ReclameAQUI® quando o USUÁRIO, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais usuários, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.
 
5.5 Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou informação, incluídos pelo USUÁRIO em qualquer página do ReclameAQUI®, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao ReclameAQUI®.
 
5.6 O USUÁRIO, no ato de postar uma reclamação, comentário ou qualquer outra informação no ReclameAQUI® ele tem a ciência que a mesma não poderá ser retirada de maneira alguma, mesmo respondida pela parte Reclamada - se for o caso, pois a mesma ficará como conteúdo de estatística do site, e como referência para outros consumidores .
 
5.7 O USUÁRIO não poderá incluir comentários ilícitos no site do ReclameAQUI® de forma a atribuir a alguém a prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, e, ofender alguém atentando contra sua dignidade ou decoro, e muito menos usar o site para se promover ou captar algum tipo de serviços em benefício próprio.
 
5.8 Ao utilizar o serviço do ReclameAQUI®, o USUÁRIO deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo usar o serviço para:
(a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;
(b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual;
(c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;
(d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;
(e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meio, protestos, manifestações política ou religiosa, pirâmides, esquemas, spams, etc.; e
(f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja contrário à lei.
(g) submeter, postar ou transmitir reclamações em duplicidade relativas a uma mesma relação de consumo ou a um mesmo problema na prestação de um serviço público.
 
5.9 O ReclameAQUI® não endossa as opiniões e comentários ofensivos e duvidosos dos USUÁRIOS, sendo que estes sempre que detectados serão retirados do ReclameAQUI® a qualquer momento.
 
5.10 Caso chegue ao conhecimento do ReclameAQUI® qualquer violação às condições acima, fica o USUÁRIO ciente de que poderá ter suas opiniões editadas a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas. A referida edição poderá ocorrer a qualquer momento a partir do conhecimento do ReclameAQUI® e sem a prévia notificação ao USUÁRIO. Fica certo que a opinião não poderá ter seu valor alterado, mas tão somente editada com o intuito de descaracterizar textos que estejam em desacordo com a lei e a moral.
 
5.11 O USUÁRIO autoriza o envio e a utilização dos seus dados cadastrais, informados no momento do cadastramento neste site, por empresas parceiras do ReclameAQUI®, bem como se declara ciente e concorda que, ao transmitir e/ou enviar ao ReclameAQUI® quaisquer materiais, informações e/ou dados, estará automaticamente cedendo os seus direitos de uso e divulgação ao ReclameAQUI®  e aos demais usuários, que poderão utilizá-los livremente, e que está ciente de que também poderá ter suas informações e publicações indexadas em buscadores de conteúdo, tais como o Google.
 
5.12 Quando não for de sua própria e/ou exclusiva autoria, o USUÁRIO deverá possuir a expressa autorização do(s) legítimo(s) titular(es) de toda e qualquer espécie de material, informação e/ou dado que disponibilize para o uso e para a sujeição aos termos do presente contrato. Em qualquer caso, o USUÁRIO remetente será o único responsável perante o ReclameAQUI® e terceiros, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou reivindicações de terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou prejuízos relacionados ao uso de referido material.
 
5.13 Caso o ReclameAQUI® venha a ser responsabilizado, demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único responsável por sua remessa ao ReclameAQUI® será chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes.
 
5.14 O ReclameAQUI® não se responsabiliza em nenhuma hipótese, e o USUÁRIO assume de forma integral o risco, de algum outro usuário e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas no site do ReclameAQUI® para outros fins, mesmo que ilícitos, alheios ou não às atividades do ReclameAQUI®.
 
5.15 O USUÁRIO que encaminhar qualquer material para inserção no site, será obrigado perante o ReclameAQUI® a responder perante terceiros por toda e qualquer responsabilidade do mesmo oriunda, de qualquer natureza, seja ela financeira, patrimonial, autoral ou moral.
 
5.16 Qualquer informação ou material encaminhado, inserido e/ou enviado pelo USUÁRIO ao ReclameAQUI® não poderá jamais ter conteúdo obsceno, preconceituoso, discriminatório, pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena daquele responder nos termos da lei por perdas e danos causados à terceiros e/ou ao ReclameAQUI®, sem prejuízo das sanções criminais porventura cabíveis.
 
5.17 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:
 
(a) utilizar-se das atividades do ReclameAQUI® para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; e
 
(b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software/hardware ReclameAQUI® e/ou demais usuários, ou buscar revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros.
 
5.18. O ReclameAQUI® reserva-se ao direito de retirar qualquer publicação que se refira a questões que estejam sendo discutidas em qualquer instância judicial ou de arbitragem, onde qualquer das partes envolvidas tenha acionado a outra parte para dirimir a questão apresentada na reclamação e seus desdobramentos.
5.19. As reclamações postadas por consumidores que tenham a única intenção de comunicar insatisfações com a empresa e que esta não possa executar ação alguma para sanar tal insatisfação, seja por falta de objeto ou por proibição do ordenamento jurídico brasileiro, serão passíveis de serem ignoradas pelo sistema de cálculo de reputação do site ReclameAQUI® , porém, mantendo os textos publicados no site entre o consumidor e a empresa.
 
6. Da Ausência de Responsabilidade ReclameAQUI®
 
6.1 O ReclameAQUI® envidará seus melhores esforços para manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, o ReclameAQUI® não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O USUÁRIO reconhece e aceita, que o ReclameAQUI® também não será responsável:
 
(a) pela impossibilidade de acesso ao site do ReclameAQUI® ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o ReclameAQUI®, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções contidas no ReclameAQUI®; (iv) falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do ReclameAQUI®; (vi) interrupções propositais realizadas pelo ReclameAQUI® por quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do site; e (viii) caso fortuito ou força maior;
 
(b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, quer pelo ReclameAQUI®, quer por outros usuários, quer por terceiros;
 
(c) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a, qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros do ReclameAQUI®, tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade dos mesmos;
 
(d)por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no ReclameAQUI® na forma descrita e prevista no presente contrato;
 
(e) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário e senha por terceiros;
 
(f) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao ReclameAQUI® decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao ReclameAQUI®  ou ainda, por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto ao ReclameAQUI®, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;
 
(g)por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no site do ReclameAQUI® por usuários, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do USUÁRIO que as enviou;
 
(h)por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão do programa do ReclameAQUI®, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O ReclameAQUI® declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo;
 
(i)pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO no banco de dados do ReclameAQUI®, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema. ReclameAQUI® não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de "back-up" dos materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO; e
 
(j) pela inadimplência do USUÁRIO às normas da lei ou do presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros usuários.
 
 
7. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas
 
7.1 O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o ReclameAQUI® estiver disponibilizando os seus serviços via internet. O ReclameAQUI® no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
 
7.2 O ReclameAQUI® reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do site do ReclameAQUI®  pelo USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios - a critério único e subjetivo do ReclameAQUI® - de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site ou até mesmo fez reclamações em duplicidade para prejudicar o fornecedor ou ente da administração pública cadastrado no site.
 
7.2.1 Também poderá o ReclameAQUI® rescindir de imediato a prestação dos serviços do site, impedindo inclusive o recadastramento do USUÁRIO que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso do site do ReclameAQUI®.
 
7.3 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do USUÁRIO ou do ReclameAQUI®, seja por expulsão do USUÁRIO do site ReclameAQUI®, ou pelo encerramento das atividades do ReclameAQUI®, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua totalidade, não cabendo a este qualquer espécie de indenização ou compensação.
 
7.3.1 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao site do ReclameAQUI® poderão permanecer no site e ser utilizados pelo ReclameAQUI®, sem quaisquer ônus para o ReclameAQUI®, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o USUÁRIO desligado do ReclameAQUI® solicite expressamente a sua retirada do site.
 
7.4 O ReclameAQUI® reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o USUÁRIO continue utilizando os serviços do ReclameAQUI® após a elaboração dos novos Termos e Condições de Uso do Site, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo USUÁRIO.
 
7.4.1 Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição da nova versão dos Termos e Condições de Uso do Site, este deverá encaminhar a notificação ao ReclameAQUI®, informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando os serviços do ReclameAQUI®, ficando vedado o seu acesso ao site.
 
 
8. Das Penalidades
 
8.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento por parte do USUÁRIO poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas ao mesmo pelo ReclameAQUI®.
 
8.2 As penalidades passíveis de imposição pelo ReclameAQUI®  sempre que o USUÁRIO tiver praticado uma infração à lei, aos direitos e interesses de terceiros e/ou de outros usuários e/ou aos termos do presente contrato serão:
1. ADVERTÊNCIA: O ReclameAQUI® encaminhará ao e-mail do USUÁRIO uma advertência, toda vez que esse tiver incidido em uma infração leve;
2. SUSPENSÃO: ReclameAQUI® poderá suspender o acesso do USUÁRIO ao site por um prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias, toda vez que esse tiver incidido em uma infração grave, ou automaticamente no recebimento da terceira advertência; e
3. EXPULSÃO: ReclameAQUI® expulsará o USUÁRIO, proibindo definitivamente o seu acesso, toda vez que esse tiver incidido em uma infração gravíssima, ou automaticamente no recebimento da terceira suspensão.
 
8.3 O ReclameAQUI® definirá a seu livre e exclusivo critério, o grau de gravidade da infração praticada, bem como, no caso da suspensão, o período da mesma.
 
8.4 As penalidades acima previstas não eximem o USUÁRIO infrator, à responder se for o caso, civil e criminalmente, por seus atos, perante o ReclameAQUI®, usuários e/ou terceiros prejudicados.
 
8.5 O USUÁRIO terá um prazo de 5 (cinco) dias para recorrer da pena de suspensão e/ou de advertência, mediante o envio de suas razões ao ReclameAQUI®, tendo o mesmo total autonomia e liberdade para acatar ou não os seus argumentos.
 
9. Das Condições Gerais
 
9.1 O USUÁRIO, ao utilizar os serviços do ReclameAQUI® aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as atividades que existem e que venham a existir no site do ReclameAQUI®, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.
 
9.2 Caso o ReclameAQUI® venha a criar alguma nova atividade, que de alguma forma o USUÁRIO não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o USUÁRIO obriga-se a cessar o uso dos serviços.
 
9.3 Os serviços de responsabilidade de terceiros e/ou ofertados por esses, tais como serviços de telecomunicações, provedor (Internet paga), entre outros que possam ser encontrados no site do ReclameAQUI®, deverão ser pagos diretamente aos terceiros prestadores de serviços, não cabendo ao ReclameAQUI® nenhuma responsabilidade sobre a cobrança e/ou qualidade dos mesmos.
 
9.4 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do ReclameAQUI®, em razão de material enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao ReclameAQUI® e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.
 
9.5 O domínio do site do ReclameAQUI® é exclusivamente o reclameaqui.com.br. Sendo assim, o ReclameAQUI® não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO à outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do ReclameAQUI®.
 
9.6 O ReclameAQUI® não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam para o ReclameAQUI®  e daqueles para os quais apontamos.
 
9.7 O ReclameAQUI® se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem prévia ou posterior notificação, os presentes Termos e Condições de Uso.
 
9.7.1 Ao utilizar os serviços do ReclameAQUI®, você aceita as cláusulas e condições do termo que estiver vigente na data do acesso e, portanto, deve verificar o mesmo frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar o site.
 
9.8 O ReclameAQUI® mantém à disposição canais de atendimento ao USUÁRIO (ex. “Fale Conosco”) para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas aos serviços prestados.
 
9.9 Para uma maior segurança do ReclameAQUI®  e dos usuários, é necessário que o USUÁRIO esteja atento aos seguintes pontos:
(a) Nunca forneça sua senha a terceiros. Ela é pessoal e intransferível;
(b) ao criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de nascimento, etc. Procure utilizar letras e números a fim de atender aos padrões e requisitos mínimos de segurança;
(c) caso tenha fornecido a sua senha a terceiros, avise imediatamente o ReclameAQUI® através de seus canais de atendimento (ex. “Fale Conosco”);
(d) a transmissão de vírus se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência do e-mail, não o abra; e
(e) a transmissão de vírus e de programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais, também se dá comumente através do download de arquivos infectados. Portanto, se você não conhece quem os enviou ou caso você não o tenha solicitado, não efetue o download.
 
 
10. Da Lei Aplicável e Foro
 
10.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.